Incentivo à Formalidade

COMITÊ DIRETOR DE INCENTIVO À FORMALIDADE NO SETOR DA CONSTRUÇÃO

Setor da economia que emprega número expressivo de mão-de-obra, a construção civil é uma atividade que apresenta alto índice de informalidade. De acordo com os dados do IBGE (PNAD, 2003), 44% dos 145 mil trabalhadores empregados na construção civil paranaense não têm carteira assinada.

A informalidade traz prejuízos para toda a sociedade. Além dos prejuízos para o governo e para as empresas – que eticamente cumprem todas as suas obrigações – quem mais perde com a informalidade são os trabalhadores. Sem o registro em carteira, o trabalhador fica sem o amparo da legislação trabalhista e excluído da rede de proteção social garantida pela Previdência.

Para enfrentar esse quadro, que também se repete em todo o país, em outubro de 2001, entidades representativas do governo, das empresas e dos trabalhadores assinaram termo de cooperação técnica e criaram o Comitê Diretor do Programa de Combate à Informalidade no Mercado de Trabalho da Construção Civil.

Na sua missão de reduzir a informalidade e incentivar a legalização da construção de obras, em todos os seus aspectos, as entidades que participam do Programa de Combate à Informalidade no Mercado de Trabalho da Construção Civil prestam um importante serviço a toda sociedade. Mais que isso, contribuem para resgatar os direitos dos trabalhadores à proteção social e à cidadania.

Ações desenvolvidas pelo programa

O Comitê Diretor de Combate à Informalidade vem atuando em diversas frentes de ação. Uma delas, desenvolvida a partir do mês de fevereiro de 2002, prevê visitas aos canteiros de obras em Curitiba, Região Metropolitana e no interior.

No canteiro de obras, membros do comitê (Fetraconspar-PR, Crea-PR e Sinduscon-PR) fazem o levantamento das condições básicas de segurança. Eles seguem um check-list estabelecido pela NR-18 (norma de segurança do trabalho da construção civil) e observam itens sobre o cumprimento da legislação trabalhista, especialmente o registro em carteira do pessoal da obra.

Empresas, empreiteiros ou donos das obras são orientados para corrigir falhas existentes no cumprimento das normas e registrar todos os empregados. Os relatórios das visitas são apresentados nas reuniões mensais do Comitê Diretor, que analisa as providências tomadas pelas empresas.

O Comitê Diretor não aplica multas nem adota medidas punitivas contra as empresas. Esta é atribuição dos órgãos oficiais de fiscalização que participam do acordo e recebem as informações sobre as visitas. Quem não cumpre a legislação de segurança, trabalhista e previdenciária, está sujeito a imposição de multas, cobrança das contribuições sociais e até o embargo da obra.

Representantes da FETRACONSPAR:

Ø     Geraldo Ramthun

Ø     Reinaldim Pereira Barboza

Representante dos Sindicatos dos Trabalhadores da região Noroeste (Sinduscon Noroeste)*

Ø     Jorge Moraes

Representante dos Sindicatos dos Trabalhadores da região Oeste (Sinduscon Oeste) *

Ø     Lotário Claas

Representante dos Sindicatos dos Trabalhadores da região Norte (Sinduscon Norte) *

Ø     José Aparecido Martins

Representante dos Sindicatos dos Trabalhadores das demais regiões (Sinduscon Paraná)*

Ø     José Ávido Pacheco

Representante da bancada dos trabalhadores do Comitê Permanente Regional – CPR/PR*

Ø     Roberto Leal Americano

* Representantes dos Sindicatos e da bancada do CPR indicados por ocasião da reunião da Diretoria da Fetraconspar, realizada dia 18/06/2015 em imbituva/PR.

Entidades participantes do programa:

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

Ministério Público do Trabalho (PRT 9ª Região);

Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná (DRT);

Fundacentro (Centro Estadual do Paraná);

Federação das Indústrias do Paraná (Fiep);

Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Paraná (Fetraconspar);

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI); Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-PR);

Câmara Estadual da Indústria da Construção (Ceic-PR);

Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon-PR);

Sindicato da Indústria da Construção Civil do Norte do Paraná (Sinduscon-Norte/PR);

Sindicato da Indústria da Construção Civil do Noroeste do Paraná (Sinduscon-NOR/PR);

Sindicato da Indústria da Construção Civil do Oeste do Paraná (Sinduscon-Oeste/PR);

Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração, Incorporação e Loteamento de Imóveis e dos Edifícios Residenciais e Comerciais do Paraná (Secovi-PR);

Associação de Dirigentes do Mercado Imobiliário (Ademi-PR);

Associação Paranaense dos Empresários de Obras Públicas (Apeop-PR);

Instituto de Engenharia do Paraná (IEP);

Federação Internacional das Profissões Imobiliárias – Delegacia Regional Sul (Fiabci);

Federação das Associações de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná (Feapar);

Sindicato das Empresas de Eletricidade, Gás, Água, Obras e Serviços do Paraná (Sineltepar).

ARQUIVOS PARA DOWNLOAD

 Termo de Cooperação Técnica;

 Aditamento do Termo de Cooperação Técnica 2003;

 Aditamento do Termo de Cooperação Técnica 2006; 

 Relatório de Atividades do Comitê;

 Check-List:

Check-List - Com Logo;
Check-List - Anexo-1 - Com Logo;
Check-List - Sem Logo;
Check-List Anexo-1 - Sem Logo;