A Comissão de Assuntos Econômicos poderá analisar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 51/2011, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que altera a redação do caput e do parágrafo 1º do artigo 588, da CLT. A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais.
O projeto tem por finalidade transferir do Ministério do Trabalho e Emprego para as entidades sindicais a obrigação de comunicar à Caixa Econômica Federal sobre mudanças estatutárias ou administrativas de suas entidades, sempre que ocorrerem, ou quando solicitadas.
No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação do projeto. O relator não acatou emenda apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
A emenda estabelece que os sindicatos, as federações e as confederações das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais e as centrais sindicais prestarão contas, em cada exercício financeiro, ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
Fundo de garantia
Em pauta também o Projeto de Lei do Senado (PLS) 324/2009, do senador Jefferson Praia (PDT-AM), que altera a Lei 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica para estender o Benefício Garantia-Safra à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
No colegiado poderá ser apreciado o parecer do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), pela aprovação. A matéria ainda será examinada na Comissão de Agricultura (CRA), em decisão terminativa.
Fonte: Diap, 15 de maio de 2012
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