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Projeto que proíbe regras distintas para demissão voluntária será arquivado

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2112/15, que proíbe distinção entre empregados para adesão a plano de demissão voluntária.

A proposta foi rejeitada pela única comissão responsável pela análise de mérito. Com isso, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, será arquivado, a menos que haja recurso aprovado no Plenário da Câmara para que ele seja analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O autor, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), argumentava que a demissão voluntária poderia gerar desgaste emocional, se não fosse proposta de forma idêntica para todos os trabalhadores. Segundo ele, o empregado que não aderisse seria demitido em piores condições daquele que optasse pelo plano.

Mas para o relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), a iniciativa desrespeita liberdade da empresa em definir estratégias de gestão. “Interferir na direção da gestão empresarial dessa forma implicará violação da livre iniciativa da atividade econômica”, disse.

Ele afirmou ainda que, ao igualar os empregados que aderiram ao plano de demissão voluntária aos demais para fins de rescisão contratual, o texto deixa de observar as particularidades de cada empregado em relação ao cargo, salário e tempo de trabalho na empresa e os benefícios estabelecidos para o plano.

“A impossibilidade de fixar critérios para distinguir empregados que podem aderir ou não aos Planos de Incentivo pode inviabilizar a realização de tais instrumentos de gestão, os quais favorecerem a renovação de quadro de funcionários”, completou o parlamentar.


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