Waldemar Menezes: PEC da Morte

A aprovação da PEC 241 (a PEC da Morte) representa não apenas a morte do Estado Social brasileiro, mas, também da maior expressão deste: a Constituição de 1988.

Porém, o mais grave é que trará no seu rastro a morte, à mingua, de milhares de brasileiros, por falta de acesso aos serviços de saúde, segundo estimativa do ex-ministro da Saúde José Gomes Temporão. E retirará verbas também da Educação. Como se sabe, o Estado Social é o modelo institucional que obriga o poder público de um país a garantir os direitos sociais dos cidadãos, como parte de seu compromisso com os direitos humanos fundamentais. Antes, desde o Império até a República Velha (1824-1930), prevalecia o Estado Liberal. Neste, o papel do Estado se resumia ao poder de polícia. A Constituição recepcionava apenas os direitos da liberdade (voto livre, liberdade de imprensa, de expressão, de organização, etc.). 

Marcha à ré

No Estado Liberal não existia proteção aos direitos dos trabalhadores, nem seguridade social. A ideia era que cada um se “virasse”. Foram as lutas do movimento sindical, a Revolução Mexicana (1910) e a República de Weimar (1919-1933), na Alemanha (mas, principalmente, o temor ao contágio da Revolução Russa de 1917), que levaram a burguesia a acatar, a contragosto, as exigências do operariado, incluindo os direitos sociais do povo nas constituições liberais. 

Na Europa, a socialdemocracia promoveu a forma institucional mais avançada da sociedade capitalista: o Estado de Bem-Estar Social. Bastou a União Soviética desaparecer, em 1991, e os capitalistas começaram a cortar as conquistas dos trabalhadores, pois já não havia mais o medo de uma eventual revolução social.

Regressismo

No Brasil, o Estado Social começou, de fato, com Getúlio Vargas, ao criar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Os demais direitos sociais, como a obrigação de prestação de serviços de saúde pelo Estado só viria com a Constituição de 1988 (que consagrou o Estado Social). Antes apenas os trabalhadores formais, com carteira assinada, tinham acesso aos hospitais públicos mantidos pelo extinto Inamps. Não existia o SUS. Os que não podiam pagar por assistência médica, dependiam da caridade alheia. Pois bem, o que a PEC 241 pretende é esvaziar aos poucos o SUS e entregar a assistência médica aos planos de saúde privados - um paraíso para o 1% mais rico, e um inferno para os demais segmentos – na verdade, um genocídio para os mais pobres. 

Só quem pode

Na educação, o caminho será o mesmo. Basta ver o que disse um dos apoiadores da PEC 241, o deputado federal Nelson Marquezelli, do PTB-SP: Não tem dinheiro? Então não faça Universidade! ” Ou seja, só tem direito a aspirar o ensino superior quem “pode”. Nada mais de filho de pedreiro e de empregada na Faculdade, como vinha acontecendo nos governos Lula e Dilma. Contra os filhos do povo, a palavra de ordem é: “Ponham-se no seu lugar! ” É pena que os brasileiros de boa-fé, aqueles que foram iludidos pela campanha massiva de desconstrução das forças defensoras do interesse nacional e da inclusão social, só irão entender a trama de que foram vítimas quando for tarde demais. Aí seus olhos se abrirão e se darão conta do logro e do estado de exceção vigente no País.

Arrocho

A exemplo do governo, a política de arrocho (austeridade) não tem legitimidade, pois não foi aprovada pelas urnas. O programa vencedor nas eleições presidenciais defendia exatamente o contrário. Por ser vice na chapa vencedora, Michel Temer estava obrigado executá-lo. Democracia só tem legitimidade se for o governo da maioria expressa nas urnas. Mudar o programa exigiria uma nova eleição. Fora disso, é usurpação. Nem sequer o FMI concorda mais com políticas de austeridade. Estas só trouxeram retrocesso social, sem resolver o problema. Apenas garantiram os lucros dos banqueiros e rentistas, como se vê na Europa. Aqui, foi preciso um golpe de estado para implantá-las. Com isso, as novas gerações comprovam o que as anteriores já haviam experimentado: a elite brasileira só aceita a democracia até enquanto esta não tromba com seus privilégios. Não precisa mais dos militares para pôr abaixo o Estado Democrático de Direito, basta transformá-lo em simulacro. 

Os brasileiros se submeterão a essa política autoritária? A ver.




Lesa-pátria

O desmonte da Constituição de 1988 abre espaço também para a entrega das riquezas nacionais aos interesses estrangeiros. Ao invés de se consertar os mecanismos que possibilitaram a corrupção na Petrobras, utilizam-na como pretexto para vender, a preço de banana, áreas inteiras do pré-sal às concorrentes multinacionais. Tudo para garantir ganhos imediatos aos acionistas privados. Ora, a Petrobras não foi criada para ser uma empresa convencional regida pelos interesses dos acionistas privados, mas, primeiramente, ser um instrumento estratégico para viabilizar o projeto de Nação. Não se sabe o que pensam os militares nacionalistas a respeito dessa escandalosa ação de lesa-pátria que fragiliza a soberania do País.

Waldemar Menezes é jornalista

Fonte: Vermelho, 17 de outubro de 2016