Editorial Gazeta do Povo: O reajuste dos servidores

O projeto enviado agora por Richa atropela uma lei assinada em 2015, fruto de acordo celebrado com o funcionalismo. E o combinado não se descumpre dessa forma

O governo do Paraná enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que suspende os reajustes salariais dos servidores públicos por tempo indeterminado. A iniciativa foi anunciada um dia após as eleições, sinal de que o governo antecipava a reação negativa e desejava evitar que seus aliados sofressem as consequências eleitorais. O Palácio Iguaçu justifica a medida alegando o interesse da administração em manter sob controle o equilíbrio das contas públicas. E, sob um primeiro olhar, do ponto de vista puramente administrativo-contábil-financeiro, ela faz sentido.

A ninguém é dado, em sã consciência, desconhecer a penúria em que se encontram as finanças públicas em todas as esferas, da União aos municípios, passando pelos estados. Políticas econômicas equivocadas levaram o país à maior recessão de sua história, com desemprego em massa e forte queda da arrecadação tributária. Na contramão da redução das receitas, os gastos, porém, não param de aumentar, quer para atender à crescente demanda por serviços públicos, quer em decorrência de gestões desastrosas e irresponsáveis. Neste contexto, conceder reajustes a um funcionalismo que, lembre-se, já está a salvo do maior dos desastres sociais causados pela crise, o desemprego, constituiria até mesmo uma irresponsabilidade.

O Paraná, comparado a outros estados que nem sequer conseguem pagar em dia a folha do funcionalismo, tem conseguido manter suas finanças sob relativo controle – à custa, porém, de pesados “pacotaços” tributários e mudanças em fundos previdenciários que garantem o presente sacrificando o futuro. Nem assim o estado conseguiu expandir a capacidade de investimentos ou promover melhorias substanciais na quantidade e qualidade de serviços públicos essenciais.

Mas o projeto enviado agora por Richa atropela uma lei assinada em 2015, fruto de solene acordo celebrado com o funcionalismo para dar fim à longa greve que paralisou escolas e que atingiu seu auge na Batalha do Centro Cívico, em 29 de abril. E o combinado – não apenas combinado, mas sacramentado na forma de projeto de lei aprovado e sancionado – não se descumpre dessa forma.

Já há tempos ouvia-se que o governo não teria como cumprir, ao mesmo tempo, dois dos compromissos firmados com os servidores – o reajuste salarial represado desde o ano passado e as progressões de carreira. O peso de ambas as correções não seria suportado pelos combalidos cofres da Fazenda pública. Os rumores foram agora confirmados com o envio do projeto segundo o qual aumentos só serão concedidos depois da implantação das promoções e progressões devidas.

Nisso tudo, preocupa não apenas a relativização dos compromissos assumidos, mas também a indisposição para o diálogo. Não se tem notícia de que a administração estadual tenha recorrido à negociação prévia com os servidores, que tenha buscado fazê-los compreender, até matematicamente, a impossibilidade de cumprir o avençado em razão da involução das receitas. Ainda que se possa antever que tal diálogo seria inútil – seja pelo direito legítimo dos servidores de desejar manter o acordado, seja pelo desgaste político que certas entidades sindicais adorariam impor ao governador –, seria mais democrática e respeitosa uma nova proposta pública e transparente de acordo. O governo preferiu o caminho inverso: não assumiu o erro anterior, escondeu o máximo possível suas reais intenções ao longo do período eleitoral para, já no dia seguinte, buscar tornar sem efeito o acerto anterior e jogar para prazo indeterminado a expectativa da reposição prevista para o início do ano.

Agora, trata-se de optar entre manter compromissos, com as consequências que isso terá no caixa do estado, ou romper a palavra e lidar com novas greves, das quais a vítima maior é sempre a população. Uma situação em que o governo se colocou graças às próprias escolhas feitas no passado.

Fonte: Gazeta do Povo, 6 de outubro de 2016.