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Justiça nega penhora de valores provenientes de salário e aposentadoria

RIO GRANDE DO SUL

O TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) negou penhora da conta de uma mulher. O Banrisul (Banco do Estado do Rio Grande do Sul) pediu penhora no valor de R$ 8,5 mil, mas o juiz não aceitou o pedido dado que o valor seria oriundo de salário e aposentadoria.

A mulher pediu que sua conta não fosse bloqueada alegando que parte do dinheiro estava depositada na caderneta de poupança e o restante estava em contas onde eram depositados sua aposentadoria (Banrisul) e salário (Caixa Econômica Federal).

O juiz Hilbert Maximiliano Akihito Obara julgou procedente a contestação da mulher, determinando o levantamento das penhoras e liberando as quantias bloqueadas via Bacen-Jud. Insatisfeito com a sentença, o Banrisul recorreu ao TJ-RS.

O banco pediu a nulidade da sentença por ser citra petita (deixar de apreciar pedido expressamente formulado) e alegou que o saldo da poupança corresponde a um investimento financeiro que não se enquadra no disposto no artigo 649, X, do Código de Processo Penal. Alegou ainda que a penhora não se efetivou do valor bloqueado sendo incabível a impugnação.

O relator do recurso, desembargador João Moreno Pomar reconheceu o direito em favor da mulher, não havendo julgamento citra petita ou causa para nulidade da sentença. O juiz considerou que os valores em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como a aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis.

Os integrantes da Primeira Câmara Especial Cível do TJ-RS mantiveram sentença proferida em 1º Grau em desfavor do Banrisul  com base no artigo 649, IV e X, do Código de Processo Civil.

“Nem todo patrimônio do devedor é passível de penhora, sendo alguns relativa ou absolutamente impenhoráveis” diz o voto do relator. “O caso dos rendimentos do trabalho e dos valores depositados em conta de poupança, a teor do disposto no artigo 649, IV e X, do CPC” prossegue. “O caso dos autos, comprovada a origem dos valores em proventos de aposentadoria, verba salarial e poupança em quantia inferior a 40 salários mínimos, resta insubsistente a penhora e impunha-se sua desconstituição como decidido na origem.”

Participaram da sessão, além do relator, os desembargadores Eduardo João Lima Costa e Ivan Balson Araújo.

Número do processo: 70037583671


Fonte: Última Instância, 24 de agosto de 2011

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