Cálculo da CNM faz previsão de divisão dos recursos com base nos fundos de participação estadual e municipal
A proposta do governo federal para repatriar recursos legais depositados no exterior e que não foram declarados à Receita Federal poderia render até R$ 1,65 bilhão para os municípios do Paraná – excluída a capital, Curitiba. O valor corresponde ao repasse pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) se o valor máximo de repatriação estimado se confirmar. O texto foi aprovado anteontem em comissão especial do Senado e segue para votação em regime de urgência.
O projeto de repatriação de recursos é uma das principais apostas do governo para recuperar o caixa da União. A proposta, que já foi aprovada pela Câmara, estabelece que os contribuintes que aderirem ao programa de regularização não poderão ser processados por crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e descaminho relativos à movimentação desses recursos.
Em troca, quem aderir será taxado em 30% sobre os valores repatriados, sendo 15% para o Imposto de Renda e 15% correspondente ao pagamento de multa. Os senadores mantiveram uma mudança ao texto original feita pelos deputados que proíbe a adesão ao programa de pessoas detentoras de cargos públicos e seus parentes.
Na Câmara Federal, os deputados também decidiram que o recurso das multas irá para o Tesouro, que terá que dividir o montante com Estados e municípios, por meio dos fundos de participação - como ocorre com o Imposto de Renda e uma outra parte ainda poderia ir para fundos de compensação.
O projeto de repatriação de recursos é uma das principais apostas do governo para recuperar o caixa da União. A proposta, que já foi aprovada pela Câmara, estabelece que os contribuintes que aderirem ao programa de regularização não poderão ser processados por crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e descaminho relativos à movimentação desses recursos.
Em troca, quem aderir será taxado em 30% sobre os valores repatriados, sendo 15% para o Imposto de Renda e 15% correspondente ao pagamento de multa. Os senadores mantiveram uma mudança ao texto original feita pelos deputados que proíbe a adesão ao programa de pessoas detentoras de cargos públicos e seus parentes.
Na Câmara Federal, os deputados também decidiram que o recurso das multas irá para o Tesouro, que terá que dividir o montante com Estados e municípios, por meio dos fundos de participação - como ocorre com o Imposto de Renda e uma outra parte ainda poderia ir para fundos de compensação.
Com base na metodologia adotada para calcular o Fundo de Repasse aos Estados (FPE) e Fundo de Repasse aos Municípios (FRM), a área de Estudos Especiais da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) calcula que, numa visão pessimista, com repatriação de R$ 133 bilhões, os estados ficariam com R$ 8,6 bilhões e os municípios, com R$ 9,8 bilhões.
Porém, ao adotar uma visão otimista de repatriação de R$ 333 bilhões, os estados receberiam R$ 21,5 bilhões e os municípios, R$ 24,5 bilhões. Com base no melhor cenário, os municípios paranaenses receberiam, no total, mais de R$ 1,65 bilhão.
Para o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), o prefeito de Assis Chateaubriand Marcel Micheletto (PSDB), os valores são consideráveis principalmente para os municípios menores, que são reféns dos repasses federais e da arrecadação com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para manter a máquina funcionando. "Para os menos populosos, o valor de mais de R$ 2 milhões pode representar metade do orçamento", diz.
Entretanto, ele recorda que o repasse será feito uma única vez. "É um dinheiro que não existia, mas que não virá uma segunda vez", frisa. Ele bate na tecla da necessidade de um novo pacto federativo, que valorize mais as cidades.
Atualmente, os impostos que vão para o governo federal ficam 60% com a União, 25% com os Estados e apenas 15% vão para as administrações municipais. "Esses valores saem dos municípios, que ficam com a menor parte. Onde moram as pessoas? Temos de rever essa divisão, porque as prefeituras já não suportam o grande volume de atribuições que recai sobre elas", diz o tucano.
Fonte: Folha de Londrina, 04 de dezembro de 2015
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