CCJ discute liberação de trabalho em regime parcial para jovens a partir dos 14 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (14), às 10 horas, para debater a possibilidade de trabalho em regime parcial a partir dos 14 anos de idade, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC)18/11.

Hoje, a Constituição determina que os jovens com 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) fixa a duração da jornada do aprendiz em até seis horas. Já o trabalho em regime parcial não pode ultrapassar 25 horas por semana, o que dá uma média de cinco horas diárias. A PEC está sendo analisada pela CCJ quanto à admissibilidade.

Foram convidados para o debate, atendendo a requerimento dos deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e Luiz Couto (PT-PB):

- o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Pepe Vargas;
- o procurador de Justiça do Ministério Público do Trabalho Rafael Dias
Marques;
- a secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil, Isa de Oliveira;
- o diretor adjunto da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Stanley Gacek;
- o auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego Luiz Henrique Ramos Lopes; e
- o presidente da Associação dos Magistrados (Anamatra), Germano Silveira de Siqueira.

A audiência está marcada para o plenário 1.

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Fonte: Agência Câmara, 14 de julho de 2015