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– PRAZO DE VIGÊNCIA: 2
– DIREITOS E DEVERES: 3
– CATEGORIAS E CLASSES ABRANGIDAS: 4
– BASE TERRITORIAL DAS ENTIDADES CONVENENTES: a
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS
E PRODUTOS DE CIMENTO DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA
PARA CONSTRUÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS
ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS,
DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO
E OBRAS DE TERRAPLENAGEM DE CASCAVEL: b
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL, DE OLARIA E DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO
DE CURITIBA E REGIÃO DE CURITIBA: c
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS
E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA
PARA CONSTRUÇÃO, MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS
ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÃO
ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS
DE FRANCISCO BELTRÃO: d
– SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE GUARAPUAVA: e
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE IRATI: f
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE PARANAGUÁ: g
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE PATO BRANCO: h
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL, OLARIA, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS, PRODUTOS
DE CIMENTO ARMADO, CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO,
MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS,
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE
PONTA GROSSA: i
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE TELÊMACO BORBA: j
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE UBIRATÃ: k
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA: l
- FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO
PARANÁ: m - SINDUSCON/PR(Patronal): Todos os municípios do Estado do Paraná, exceto aqueles que integram a base territorial dos SINDUSCONs do: NORTE DO PARANÁ: Abatiá, Alvorada do Sul, Andirá, Apucarana, Arapongas, Arapoti, Arapuã, Ariranha do Ivaí, Assaí, Bandeirantes, Barra do Jacaré, Bela Vista do Paraíso, Borrazópolis, Califórnia, Cambará, Cambé, Carlópolis, Centenário do Sul, Congonhinhas, Conselheiro Mairinck, Cornélio Procópio, Cruzmaltina, Curiúva, Faxinal, Figueira, Florestópolis, Godoy Moreira, Grandes Rios, Guapirama, Ibaiti, Itambaracá, Ivaiporã, Jaboti, Jacarezinho, Jaguapitã, Japira, Jardim Alegre, Jataizinho, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Leópolis, Lidianópolis, Londrina, Lunardelli, Manoel Ribas, Marilândia do Sul, Mauá da Serra, Mirasselva, Nova América da Colina, Nova Fátima, Nova Santa Bárbara, Ortigueira, Pinhalão, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, Quatiguá, Rancho Alegre, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Rio Bom, Rio Branco do Ivaí, Rolândia, Rosário do Ivaí, Salto do Itararé, Santa Amélia, Santa Cecília do Pavão, Santa Mariana, Santana do Itararé, Santo Antonio da Platina, Santo Antônio do Paraíso, São Jerônimo da Serra, São José da Boa Vista, São Sebastião da Amoreira, Sapopema, Sertaneja, Sertanópolis, Siqueira Campos, Uraí, Ventania e Wenceslau Braz; NOROESTE DO PARANÁ: Alto Paraná, Altônia, Amaporã, Astorga, Atalaia, Barbosa Ferraz, Bom Sucesso, Brasilândia do Sul, Cafeara, Campo Mourão, Castelo Branco, Cianorte, Cidade Gaúcha, Colorado, Corumbataí do Sul, Cruzeiro do Oeste, Cruzeiro do Sul, Diamante do Norte, Douradina, Dr. Camargo, Engenheiro Beltrão, Esperança Nova, Farol, Fênix, Floraí, Floresta, Flórida, Francisco Alves, Guairaçá, Guaporema, Guaraci, Icaraíma, Iguaraçu, Inajá, Indianápolis, Iporã, Itaguagé, Itambé, Itaúna do Sul, Ivaté, Ivatuba, Jandaia do Sul, Japurá, Jardim Olinda, Jussara, Kaloré, Loanda, Lobato, Lupionópolis, Mandaguaçu, Mandaguari, Maria Helena, Marialva, Marilena, Maringá, Marumbí, Mirador, Munhoz de Melo, Nossa Senhora das Graças, Nova Aliança do Ivaí, Nova Esperança, Nova Londrina, Nova Olimpia, Novo Itacolomi, Ourizona, Paiçandu, Paraíso do Norte, Paranacity, Paranapoema, Paranavaí, Peabiru, Pérola, Planaltina do Paraná, Porto Rico, Querência do Norte, Quinta do Sol, Rondon, Santa Cruz do Monte Castelo, Santa Fé, Santa Inês, Santa Isabel do Ivaí, Santo Antônio do Caiuá, Santo Inácio, São Carlos do Ivaí, São João do Caiuá, São João do Ivaí, São Jorge do Ivaí, São Jorge do Patrocínio, São Manoel do Paraná, São Pedro do Ivaí, São Pedro do Paraná, São Thomé, Sarandi, Tamboara, Tapejara, Tapira, Terra Boa, Terra Rica, Tuneiras do Oeste, Umuarama, Uniflor e Xambrê; OESTE DO PARANÁ: Anahy, Assis Chateaubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Capitão Leonidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante D’Oeste, Entre Rios do Oeste, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Guaíra, Guaraniaçu, Ibema, Iguatu, Iracema do Oeste, Itaipulândia, Jesuítas, Lindoeste, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Matelândia, Medianeira, Mercedes, Missal, Nova Aurora, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, Ramilândia, Santa Helena, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, Santa Terezinha do Itaipu, São José das Palmeiras, São Pedro do Iguaçu, São Miguel do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo, Três Barras do Paraná, Tupãssi e Vera Cruz do Oeste. Parágrafo
Primeiro: As constituições e indicações
das bases territoriais das entidades profissionais mencionadas nesta
cláusula, bem como a aglutinação ou desmembramento
das suas categorias, são de inteira responsabilidade da Federação
e dos Sindicatos dos Trabalhadores convenentes. O Sindicato Patronal,
ao assinar este instrumento, não está reconhecendo,
a qualquer título e para qualquer efeito, eventuais divergências
a este respeito entre as entidades sindicais dos trabalhadores. 05
– CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL: a.1 - SERVENTE E/OU AJUDANTE - é todo trabalhador que, não possuindo qualquer qualificação profissional, executa toda e qualquer atividade de ajuda aos profissionais; a.2 - MEIO-PROFISSIONAL - é todo trabalhador que, embora com relativo conhecimento do ofício, não possui ainda capacidade, a produtividade e o desembaraço do profissional, executando os serviços sob a orientação e fiscalização deste, ou ainda, do Mestre-de-Obras; a.3 – PROFISSIONAL - é todo trabalhador que, possuindo amplos e especializados conhecimentos de seu ofício, tem capacidade para realizá-lo com produtividade e desembaraço. Nesta categoria estão incluídas as diferentes funções inerentes ao ramo, cujas principais atividades são: pedreiro, carpinteiro, armador, encanador, eletricista, pintor, soldador, azulejista, almoxarife, apontador, guincheiro, cozinheiro(a), montador de guindastes, operador de equipamentos de terraplenagem, bate-estacas, perfuradeiras de solo para fundação e colocador de placa de gesso acartonado; a.4 - CONTRAMESTRE ou FEITOR - é cargo exercido pelo profissional, desde que reúna as condições técnicas necessárias, e que, embora com relativo conhecimento do ofício, não possui ainda a capacidade, a produtividade e o desembaraço do Mestre-de-Obras, executando os serviços sob orientação e fiscalização deste; a.5 - MESTRE-DE-OBRAS - é cargo exercido pelo profissional, desde que reúna as condições técnicas necessárias a essa função. b - Aplicam-se os pisos estabelecidos para MEIO-PROFISSIONAL na presente convenção, também aos empregados em escritórios que, não pertencendo a outras categorias pela sua discriminação profissional, exerçam, entre outras, as funções de datilógrafos e vigias. Quaisquer outros empregados que exerçam funções subalternas terão direito aos pisos correspondentes aos da categoria de SERVENTE, à exceção de zeladores, copeiros e estafetas (office-boys), aos quais fica assegurado a percepção do salário-mínimo acrescido de 10% (dez por cento). Para estas últimas atividades as empresas deverão utilizar, preferencialmente, familiares de seus empregados. 6
- PISOS SALARIAIS:
Parágrafo Primeiro: Caso durante a vigência desta convenção coletiva de trabalho seja decretado pelo Governo Federal novo salário-mínimo, fica garantido: que os SERVENTES nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 5% (cinco por cento); que os MEIO-PROFISSIONAIS nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 10% (dez por cento); que os PROFISSIONAIS nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 20% (vinte por cento); que os CONTRA-MESTRES ou FEITORES nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 22% (vinte e dois por cento); e que os MESTRES-DE-OBRAS nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo Segundo: Caso entendam os sindicatos convenentes ser necessário qualquer ajuste no piso salarial ora fixado, promoverão adiantamento à presente convenção coletiva de trabalho. 7
– REAJUSTE SALARIAL:
Parágrafo Primeiro: Ficam compensadas todas as antecipações salariais espontâneas e compulsórias havidas no período de 01/06/2004 à 31/05/2005, ressalvados, porém, os aumentos decorrentes de promoção, implemento de idade, equiparação, término de aprendizagem e aumento real. Parágrafo
Segundo: Para os empregados admitidos ou empregadores constituídos
após a data-base, o reajuste salarial obedecerá as
seguintes condições: 8
– BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO OU VALE-COMPRAS:
Parágrafo Primeiro: O pagamento do benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-compras" é ônus exclusivo do empregador, não sendo permitido, em decorrência desta convenção, qualquer desconto, mesmo que parcial, do salário do trabalhador e nem mesmo perderá o direito em razão de faltas ao trabalho. Parágrafo Segundo: Excepcional e exclusivamente, o benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-compras" será concedido para todos os trabalhadores, quando estiverem afastados e recebendo benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente de trabalho e licença-maternidade limitados a 12 (doze) meses a partir da data do afastamento. Parágrafo Terceiro: O benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-compras” será entregue mediante recibo, aos trabalhadores, juntamente com o pagamento do salário. Parágrafo Quarto: Na forma da Lei nº 6.321/76 e Decreto nº 5/91, o benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-compras", não é base de cálculo de contribuições ao INSS e de FGTS, não tendo qualquer natureza salarial ou contraprestativo, não se sujeitando a integração na remuneração, sob qualquer pretexto ou alegação. Parágrafo Quinto: Na forma da Lei nº 6.321/76 e do Decreto nº 5/91, os empregadores efetuarão obrigatoriamente as suas inscrições no PAT, com o objetivo de obter os incentivos fiscais. Parágrafo Sexto: Para efeito de negociação na próxima data-base da categoria será considerado o valor dos pisos salariais e do benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-compras”, valores estes vigentes em junho de 2005. Parágrafo Sétimo: Os empregadores, exclusivamente no mês de Dezembro/2005, até o dia 20 (vinte) concederão aos trabalhadores a título específico de abono natalino, não tendo qualquer natureza salarial, nem se sujeitando à integração da remuneração do trabalhador, o benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-compras", no valor de R$ 39,00 (Trinta e nove reais) para aqueles que tem menos de 180 (cento e oitenta) dias e de R$ 78,00 (setenta e oito reais) para aqueles que tem 180 (cento e oitenta) dias ou mais de trabalho, sem prejuízo do benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-compras" referente ao mês de Dezembro/2005, este a ser entregue nos termos do parágrafo terceiro desta cláusula. Parágrafo Oitavo: Os empregadores concederão aos trabalhadores o benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-compras" no valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais) nas férias a serem gozadas pelo empregado, excluindo férias indenizadas em rescisão contratual, não tendo qualquer natureza salarial, nem se sujeitando à integração da remuneração do trabalhador. Parágrafo Nono: Se o empregador se abstiver da inscrição no PAT, (fato que lhe beneficia na esfera fiscal) não desnatura o caráter indenizatório do benefício ora estipulado. Parágrafo Décimo: O “vale-compras” fornecido pelo empregador, deverá proporcionar ao empregado a escolha do fornecedor, que será no mínimo três, de modo a atender os interesses do trabalhador, a exceção daqueles locais de trabalho onde não exista mais de um estabelecimento comercial para aquisição de gêneros alimentícios. Parágrafo Décimo Primeiro: O não cumprimento desta cláusula acarretará a incidência de multa de 80% (oitenta por cento) do valor do “vale-compras” ao empregador a ser convertida em favor do empregado. Parágrafo Décimo Segundo: Os sindicatos poderão fornecer aos empregadores os mercados conveniados onde os trabalhadores possam utilizar o “vale-compras”. Parágrafo Décimo Terceiro: Os comprovantes do “vale-compras” ficarão à disposição para verificação quando solicitado pelo sindicato profissional. 9
– ADIANTAMENTO SALARIAL: 10
– PAGAMENTO DE SALÁRIOS: Parágrafo Primeiro: Quando as férias coletivas, a serem gozadas, coincidirem com os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, esses não serão computados como período de férias. Quando as férias coletivas a serem gozadas forem em outro período e coincidirem com feriados, somente 01 (um) dia de feriado não será computado como período de férias. Parágrafo Segundo: As férias, individuais ou coletivas, deverão ser pré-avisadas ao empregado com 30 (trinta) dias de antecedência, e serão pagas 02 (dois) dias antes do início do gozo das mesmas. Parágrafo Terceiro: Não será deduzido do período de gozo ou indenização de férias, o descanso semanal remunerado perdido por ter ocorrido falta injustificada ao trabalho. Parágrafo Quarto: A remuneração correspondente às férias deverá observar rigorosamente o salário vigente para os dias em que o efetivo gozo se verificar. Assim, se houver reajuste salarial durante o gozo das férias, fica assegurado ao trabalhador o recebimento do salário reajustado referente aos dias gozados a partir da vigência do reajuste. Parágrafo Quinto: Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar o início previsto, conforme artigo 136 da CLT, devendo, no entanto, informar aquele, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e somente fará o ressarcimento ao empregado desde que este efetivamente tenha tido prejuízos financeiros advindos do cancelamento devidamente comprovados através de documento hábil para tal fim. Parágrafo Sexto: Todos os empregados que rescindam o seu contrato de trabalho por pedido de demissão, fica assegurado o pagamento das férias proporcionais correspondentes aos meses trabalhados, ou fração superior a 14 (quatorze) dias, incluída a indenização de um terço de que trata o art. 7º, XVII da CF. 12
– ADICIONAL ESTÍMULO: Parágrafo Único: Não será possível a acumulação deste percentual com outro da mesma natureza, ainda que o trabalhador tenha mais de um certificado de conclusão de curso. 13
– JORNADA DO VIGIA: 14
– ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO VIGIA: 15
– COMPENSAÇÃO DE HORAS NA HIPÓTESE DE
EXTINÇÃO DO TRABALHO AOS SÁBADOS (ART. 7º
XIII, C, F.): Parágrafo
Primeiro: nessa hipótese, a jornada semanal de 44
(quarenta e quatro) horas poderá ser distribuída em: Parágrafo Segundo: nenhum acréscimo salarial será devido sobre as horas excedentes trabalhadas no curso de cada semana, para a compensação das horas do sábado, em decorrência da extinção do expediente nesse dia da semana; Parágrafo Terceiro: a utilização do regime de compensação de horas de trabalho, para extinção do trabalho aos sábados, não impede a realização de trabalho extraordinário, mesmo nestes dias, desde que não sejam habituais, sendo tais horas remuneradas como extras e mantida a validade e eficácia do acordo de compensação; Parágrafo Quarto: sempre que o empregador conceder intervalo de lanche/café, poderá ou não computar na jornada diária do empregado, certo que para aqueles que prestarem serviços com turno superior à 04 (quatro) horas, será obrigatório um intervalo de, no mínimo, 15 (quinze) minutos, não computados na jornada diária. Parágrafo Quinto: a opção por qualquer das hipóteses de compensação de horas de trabalho, previstas em letras “a” e “b” do parágrafo primeiro, deverá ser pactuada entre empregador e empregado - em acordo de compensação individual ou diretamente em contrato de trabalho individual - tendo-se assim, como cumpridas as formalidades legais. Parágrafo
Sexto: sempre que adotado o regime de compensação
de horas com a supressão total do trabalho aos sábados,
fica assegurada aos empregados a remuneração dos sábados
que coincidam com feriados, como se trabalhados fossem, respeitados
os critérios de compensação específicos
de cada empresa. 17
– LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE SINDICAL QUE PERMANECE
NA EMPRESA Parágrafo Primeiro: A solicitação de que trata o “caput” deverá ser feita por escrito pelo sindicato ao representante local do Sinduscon-PR, incumbindo-se este de comunicar ao empregador à qual se vincula o empregado. Parágrafo Segundo: As horas de permissão sindical remunerada serão pagas como se o empregado estivesse à disposição do empregador, computando-se tal período como efetiva prestação de serviço para todos os efeitos legais. 18
– AVISO-PRÉVIO: Parágrafo Único: O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso-prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados. 19
- GARANTIAS SALARIAIS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: a
– A liquidação dos direitos trabalhistas resultante
da rescisão do contrato de trabalho deverá ser efetivada
até o primeiro dia útil a contar do término
do aviso-prévio, quando trabalhado; e no prazo de 10 (dez)
dias, a contar do último dia de serviço prestado,
quando o aviso-prévio for indenizado; 20
- DO RECIBO DE ENTREGA DA CARTEIRA PROFISSIONAL E DA BAIXA DA RELAÇÃO
DE EMPREGO: 21
– PRIMEIROS SOCORROS: 22
– ATESTADOS MÉDICOS: Parágrafo Primeiro: Quando o empregador dispuser de serviços médicos próprios ou tenha possibilidade de dispor dos serviços do SECONCI/PR, os atestados médicos apresentados pelos empregados deverão ser encaminhados pelo empregador para posterior ratificação pelo médico da mesma ou pelo supervisor clínico do SECONCI/PR. Parágrafo Segundo: Caso a ratificação não seja concedida, o médico responsável pela negativa deverá relatar sua motivação, oportunidade em que o empregador poderá deixar de conceder eficácia ao atestado médico apresentado, devolvendo o mesmo ao empregado mediante recibo, com os respectivos motivos da não aceitação. Parágrafo Terceiro: Os empregadores ficam expressamente proibidos de consignar na CTPS do empregado o afastamento por motivo de doença, devendo este ser de conformidade com a CLT. 23
- CONVÊNIO MÉDICO-ODONTOLÓGICO SECONCI/PR: Parágrafo Primeiro: De acordo com a decisão da Assembléia Geral do Sindicato patronal e com o fim de possibilitar a manutenção e ampliação do SECONCI/PR, os empregadores representados pelo SINDUSCON/PR, estabelecidos em Curitiba e Região Metropolitana, são obrigados a recolher, mensalmente, a contribuição equivalente a 1% (um por cento) do valor bruto das folhas de pagamento de seus empregados, inclusive as folhas relativas ao 13º salário, respeitada a contribuição mínima correspondente a 15 (quinze) pisos salariais de servente, conforme cláusula sexta desta convenção, em favor do SECONCI/PR - SERVIÇO SOCIAL DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO PARANÁ. Estes valores poderão ser alterados por proposição do Conselho Consultivo, mediante aprovação da Assembléia Geral. Em decorrência desta contribuição, ficam assegurados aos empregadores adimplentes serviços de assistência preventiva à saúde, nas áreas médica e odontológica aos seus empregados, limitados aos serviços disponíveis na sede da Instituição, ou em locais designados pela mesma. Para efeito do cálculo, será considerado o total bruto das folhas de pagamento, com todos os seus componentes, sem descontos ou abatimentos, não sendo permitida nenhuma exclusão, separação, divisão ou distinção entre empregados de obra ou administrativos. Parágrafo Segundo: Objetivando a crescente qualificação e adequação dos empregadores no setor da construção civil às Normas Regulamentadoras, com os conseqüentes resultados positivos em termos produtividade, qualidade de vida e diminuição de acidentes de trabalho no setor, estará o SECONCI/PR, opcionalmente, disponibilizando às mesmas a implementação do Programa de Saúde e Segurança – PSS – para fornecimento de subsídios relativos ao atendimento dos Programas Obrigatórios de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (NR 7), de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR 9) e de Condições e Meio-Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil – PCMAT (NR 18), realizados mediante pagamento mensal de R$ 7,00 (sete reais) por funcionário cadastrado, respeitado o valor mínimo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para empresas com até dez funcionários e nas condições estabelecidas em convênio próprio a ser firmado entre as partes. Parágrafo Terceiro: A contribuição deverá ser recolhida junto à Caixa Econômica Federal até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do fato gerador, em guia própria fornecida pelo SECONCI/PR. Os recolhimentos deverão ser feitos de forma destacada, sendo uma guia para as folhas normais, outra para parcelas do 13º salário. O recolhimento acima citado refere-se às operações com os empregadores dos municípios servidos pelos ambulatórios, postos de serviços ou credenciados pelo SECONCI/PR, já instalados ou que venham a instalar-se na vigência desta convenção. Parágrafo Quarto: O SECONCI/PR promoverá ações de fiscalização do cumprimento do disposto nesta cláusula, obrigando-se aos empregadores a fornecer, sempre que solicitado, cópias das guias do INSS, das folhas de pagamentos, das relações de recolhimentos do FGTS e da RAIS, para fins de conferência das parcelas recolhidas, sob pena de suspensão da prestação dos serviços, até que estejam atendidas as obrigações. Parágrafo Quinto: A falta de recolhimento na data do vencimento implicará em atualização monetária do débito até a data do efetivo pagamento. Sobre o valor devido incidirá multa de 2% (dois por cento). Após 60 (sessenta) dias de atraso, os débitos serão cobrados por um serviço jurídico que acrescentará ao montante atualizado uma taxa de 10% (dez por cento) a título de ressarcimento de cobrança. Incorrerá nas mesmas penalidades, a empresa que nas ações de fiscalização, tiver comprovado recolhimento inferior ao efetivamente devido. Parágrafo Sexto: O SECONCI/PR estabelecerá as normas e condições gerais para a expansão dos credenciamentos médicos, odontológicos e de exames complementares para atendimento apenas dos trabalhadores, sendo exigida das empresas uma carência de 90 (noventa) dias de recolhimentos mensais, sucessivos e ininterruptos. Parágrafo Sétimo: Eventuais cancelamentos de procedimentos médicos e odontológicos agendados, deverão ser feitos por escrito e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. As faltas às consultas em que não houver cancelamento prévio, ensejarão cobrança do valor relativo ao ressarcimento das despesas administrativas correspondentes, a ser estabelecido pela direção do SECONCI/PR. 24
– SEGURO DE VIDA: Parágrafo Primeiro: O capital básico ajustado nesta cláusula sofrerá atualização mensal pelo IGP-DI (Índice Geral de Preço da Fundação Getúlio Vargas) no mesmo período firmado para a presente convenção coletiva de trabalho. Parágrafo Segundo: A forma de custeio da presente cláusula será contributária, obedecendo o capital mínimo exigido nesta, cabendo a participação dos funcionários em 50% (cinqüenta por cento) do valor mensal a ser estipulado pela seguradora escolhida pelo empregador, limitada tal participação em R$ 2,73 (dois reais e setenta e três centavos) por funcionário. Parágrafo Terceiro: A parcela contributária do empregado será descontada em folha de pagamento, desde que este não se oponha expressamente, por ocasião do segundo desconto, perante o sindicato respectivo. Parágrafo Quarto: O empregado que exercer o direito de oposição somente fará jus à metade do benefício acima estipulado, não se incorporando ao salário, para nenhum efeito, o valor pago a tal título, pelos empregadores. Parágrafo Quinto: Quando o empregado for afastado por acidente ou auxílio-doença, o empregador pagará a totalidade do prêmio do seguro, ou seja: a parcela contributária, ficando a critério da mesma o ressarcimento do respectivo valor junto ao empregado. 25
- ABONO POR APOSENTADORIA: 26
- FERRAMENTAS Parágrafo Primeiro: As ferramentas, vestimentas de trabalho e EPI’s serão fornecidas ao empregado, não podendo ser descontado qualquer valor pelo empregador, salvo em casos de dolo, mau uso e perda devidamente comprovado. Nesses casos o ressarcimento será baseado no valor de mercado. Parágrafo Segundo: As ferramentas e EPI’S devem ser devolvidas quando do seu afastamento ou rescisão contratual. Parágrafo Terceiro: Os equipamentos de proteção individual deverão ser adaptados com a necessidade do usuário em caso de eventual deficiência física. 27
- AUTOMAÇÃO: 28
- TRANSPORTE: Parágrafo Único: Fica assegurado ao trabalhador dispensado, o pagamento das despesas de retorno ao seu local de origem, ou seja, onde foi recrutado. 29
- DIREITO DE AFIXAÇÃO: 30
- TRABALHO EM SUBEMPREITADA: Parágrafo Primeiro: Em caso de contratação de subempreiteiros, sem personalidade jurídica própria, a empreiteira principal se obriga a efetuar diretamente o pagamento dos salários e demais vantagens dos empregados do subempreiteiro, desde que relativos à obra. Parágrafo Segundo: Para facilitar a identificação, o empregador manterá um quadro específico contendo nome do empreiteiro, endereço, telefone e CNPJ. 31
– COMISSÃO PARITÁRIA: 32
- MENSALIDADES ASSOCIATIVAS: 33
– CONTRIBUIÇÕES NEGOCIAIS/CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA – DOS EMPREGADOS E DAS EMPRESAS: SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL DE CURITIBA E REGIÃO - SINTRACON – CURITIBA SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL DE CURITIBA E REGIÃO - SINTRACON – CURITIBA
SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS,
DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO
E MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS,
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE
CASCAVEL; Mais um desconto de 3,5% (três e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de novembro de 2005, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS
E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA
PARA CONSTRUÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS
ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS
DE FRANCISCO BELTRÃO; Mais um desconto de 4% (quatro cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de novembro de 2005, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE GUARAPUAVA; SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE IRATI; SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE PARANAGUÁ; Mais um desconto de 3,5% (três e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de novembro de 2005, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE PATO BRANCO; SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS,
DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO
E MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS,
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE
PONTA GROSSA; SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO TELÊMACO BORBA; SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE UBIRATÃ; SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA; FEDERAÇÃO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - FETRACONSPAR a.1-
As empresas repassarão às entidades obreiras até
o décimo dia útil após o mês do recolhimento
os valores dos referidos descontos, juntamente com a cópia
da guia, relação dos empregados e dos valores descontados; b
- CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DOS EMPREGADOS PARA AS
ENTIDADES OBREIRAS:
c - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADORES PARA
O SINDICATO PATRONAL:
* Microempresas (Lei nº 9.841, de 5/10/99) e empresas com qualquer capital social que no exercício anterior tiveram faturamento inferior a R$ 244.000,00 (devidamente comprovado). d - O pagamento das contribuições de que tratam as letras “a”, “b”, “c” desta cláusula efetuado fora do prazo, quando espontâneo, será atualizado monetariamente com o mesmo índice de atualização do valor nominal da contribuição sindical e acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. e - Em caso de inadimplemento os Sindicatos patronal e de trabalhadores terão a faculdade de promover ação apropriada, em foro competente, para a cobrança das verbas devidas. 34
– OFICIALIZAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO: 35
– BANCO DE HORAS:
36 – HORAS EXTRAS: 37
– SAQUE DO PIS: Parágrafo Primeiro: As horas dispensadas para tal fim não poderão ser compensadas ou descontadas pelo empregador. Parágrafo Segundo: Não se aplica o disposto nesta cláusula às empresas que tenham convênio firmado com agências bancárias, para pagamento diretamente pela empregador. 38
– AUTENTICAÇÃO DOCUMENTAL: 39
– DEFICIENTE FÍSICO: 40
– QUEBRA DE MATERIAL: 41
– COMISSÃO DE ESTUDOS: Parágrafo Único: A comissão reunir-se-á pelo menos a cada sessenta dias, a partir da vigência desta CCT. 42
– VÍNCULO EMPREGATÍCIO: Parágrafo Único: Caso a empresa não compareça ao Sindicato Profissional para regularizar a situação, além de ser enquadrada no § 4º do artigo 297 do Código Penal, o assunto será encaminhado ao Comitê Diretor de Combate à Informalidade na Construção Civil que tomará as demais medidas cabíveis. 43
– GARANTIA À PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS
NA OCORRÊNCIA DE FATORES CLIMÁTICOS ADVERSOS OU OUTROS:
44
– NORMAS DE SEGURANÇA: Parágrafo Único: As entidades convenentes, sempre que necessário e possível, desenvolverão campanhas conjuntas de prevenção em saúde e segurança no Trabalho. 45
– DIVERGÊNCIAS: 46
– PRORROGAÇÃO: 47
– SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO: 48
– COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: Parágrafo Único: As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho que ainda não instalaram Comissão de Conciliação Prévia, as instalarão se possível, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do registro desta CCT na DRT/PR. 49
– PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS
– PPRA E PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE
OCUPACIONAL – PCMSO 50
- MULTA: 51
– DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: 52
– DEPÓSITO E REGISTRO:
GERALDO
RAMTHUN SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS
E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA
PARA CONSTRUÇÃO, MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS
ELETRICISTAS E TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS,
DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO
E OBRAS DE TERRAPLENAGEM DE CASCAVEL
SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE UBIRATÃ
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